Um ministro do STF decide sozinho a maior parte dos processos que chegam à Corte. Também relata ações e pode suspender uma lei antes que o plenário julgue o mérito. Desde 1988, o Supremo deixou de ser apenas a última instância dos recursos. Virou também o foro em que Poderes e governos resolvem disputas.
O cargo: onze cadeiras e uma escolha política
O Supremo Tribunal Federal é formado por 11 ministros, brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, segundo o artigo 101 da Constituição. O limite de idade era de 65 anos até a Emenda Constitucional 122, de 2022, que o elevou para 70.
A escolha é do presidente da República, mas depende de aprovação por maioria absoluta do Senado. O cargo é vitalício até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Não há exigência de que o ministro do STF venha da magistratura. Advogados, professores e membros do Ministério Público já ocuparam a Corte.
O que um ministro do STF faz, de fato
O trabalho começa na distribuição. Cada processo que chega ao STF recebe um relator. Cabe a ele instruir o caso, pedir informações, ouvir as partes e preparar o voto. Em 2025, foram distribuídos 46.160 processos aos gabinetes, uma média de 385 por mês para cada ministro, segundo o Relatório de Atividades do STF.
A maior parte das decisões é monocrática, tomada apenas pelo relator. Em 2025, o Tribunal proferiu 118.072 decisões: 94.934 individuais e 23.138 colegiadas. As liminares, decisões provisórias tomadas em situações de urgência, também costumam sair de um gabinete antes do julgamento definitivo.
O relator conduz ainda inquéritos de competência do Supremo, como os que envolvem autoridades com foro na Corte. Nesses casos, medidas como buscas, afastamentos e prisões passam pelo gabinete e precisam de referendo do plenário ou da turma.
O julgamento de mérito ocorre nas turmas ou no plenário. As duas turmas cuidam da maior parte do volume; o plenário concentra os temas constitucionais de maior repercussão. Ao presidente do STF cabem a condução das sessões e a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Três ministros da Corte também integram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A virada de 1988
A Constituição de 1988 ampliou o acesso direto ao Supremo. Antes, somente o procurador-geral da República podia questionar a constitucionalidade de uma norma, por meio da representação de inconstitucionalidade, conforme registra o próprio STF. A nova Carta abriu o rol de legitimados. Entram presidente da República, mesas do Senado e da Câmara, governadores, assembleias legislativas e procurador-geral. A lista inclui ainda Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e entidades de classe de âmbito nacional.
Com isso, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) se tornou via comum de disputa política. O STF registrou 4.152 ADIs entre 1988 e setembro de 2008. Um estudo publicado na Revista Brasileira de Ciências Sociais apontou 2.300 ações entre 2012 e 2021; o triênio 2019-2021 concentrou 43% desse total, segundo levantamento do Migalhas com dados do programa Corte Aberta.
Os instrumentos que deram peso à Corte
A Emenda Constitucional 45, de 2004, reforçou esse papel. Criou a súmula vinculante, que obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública a seguir entendimento consolidado do Supremo. Criou também a repercussão geral, filtro que permite à Corte selecionar os recursos extraordinários com impacto coletivo.
Decisões definitivas em ADI e em ação declaratória de constitucionalidade têm efeito vinculante e eficácia contra todos. É o que diz o artigo 102 da Constituição. Na prática, o que o plenário decide passa a valer para casos semelhantes em todo o país. Não é preciso novo julgamento.
O desenho transformou o STF em tribunal de precedentes. Uma consequência é o aumento das reclamações, instrumento usado quando uma decisão de outra instância contraria entendimento do Supremo: foram 7.300 em 2023 e quase 10 mil em 2024, alta de 35%, segundo o balanço do Tribunal.
O tamanho da carga
Em 2025, o STF recebeu 86.718 processos e baixou 86.399. O acervo final ficou em 21.062 casos, o menor em 31 anos. As decisões colegiadas cresceram 7,9% em relação a 2024 e chegaram a 23.138. Mesmo assim, seguiram em torno de 20% do total.
O debate sobre os limites
A expansão do papel da Corte é acompanhada de crítica. Juristas e parlamentares discutem se o Supremo extrapola a função de guardião da Constituição ao definir políticas públicas, regular temas econômicos e arbitrar conflitos entre Poderes e partidos, como na fragmentação partidária do Congresso.
Defensores da atuação da Corte argumentam que a Constituição de 1988 deu ao Judiciário um dever. Cabe a ele proteger direitos fundamentais quando há omissão ou conflito entre normas. A crítica mais frequente não recai sobre o julgamento de leis por um ministro do STF. Recai sobre o alcance das decisões monocráticas e o tempo até que um tema chegue ao plenário.
O resultado é uma Corte com rotina de massa, de dezenas de milhares de recursos por ano. E com decisões que mudam regras para todo o país. Entender o que faz um ministro do STF exige olhar para os dois lados. De um lado, o gabinete que decide sozinho a maior parte dos casos. Do outro, o plenário que fixa o entendimento vinculante.
